Política de Privacidade

1. Sobre esta Política

Esta Política explica quais dados pessoais a Veja Certo trata, por quê, por quanto tempo e como você pode exercer seus direitos. Aplica-se ao site vejacerto.com.br e segue a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

A Veja Certo atua como controladora dos dados coletados na Plataforma. Não tratamos dados sensíveis (art. 5º, II da LGPD), como saúde, religião, opinião política, biometria ou vida sexual.

2. Dados que tratamos

Informados por você: e-mail para receber o relatório, documento a ser consultado (CPF ou CNPJ) e dados mínimos para processar o pagamento via PIX.

Coletados automaticamente: endereço IP, data e hora de acesso, navegador e dispositivo, páginas visitadas e registros técnicos de segurança.

Obtidos de fontes públicas: para montar o relatório, reunimos informações já disponíveis publicamente sobre o documento consultado. Em consultas de CPF, isso inclui nome, situação cadastral e participações societárias. Em consultas de CNPJ, inclui razão social, situação cadastral, atividade econômica, endereço e quadro societário. Em ambos os casos, conforme a disponibilidade da fonte.

Dados de pessoa jurídica: informações sobre empresas, por si só, não são dados pessoais para efeito da LGPD, que protege a pessoa natural. Contudo, quando o relatório de CNPJ identificar sócios ou administradores pessoas físicas, esses dados são tratados como dados pessoais e recebem toda a proteção descrita nesta Política.

3. Para que usamos

• Processar a consulta de CPF ou CNPJ, gerar o relatório e entregá-lo por e-mail;
• Processar o pagamento e emitir documentos fiscais;
• Garantir a segurança da Plataforma e prevenir fraudes;
• Prestar suporte e enviar comunicações operacionais;
• Cumprir obrigações legais e atender requisições de autoridades;
• Enviar comunicações promocionais, apenas mediante seu consentimento e com descadastro a qualquer momento.

Não vendemos seus dados, não os licenciamos a terceiros, não fazemos publicidade comportamental, não tomamos decisões automatizadas com efeito jurídico sobre você e não usamos os dados das consultas para treinar modelos de inteligência artificial.

4. Base legal

Tratamos dados com fundamento no art. 7º da LGPD:

• Execução de contrato (inciso V): processar a consulta e entregar o relatório;
• Obrigação legal (inciso II): retenção fiscal e atendimento a requisições judiciais;
• Exercício regular de direitos (inciso VI): defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
• Legítimo interesse (inciso IX): segurança da Plataforma e prevenção a fraudes;
• Consentimento (inciso I): comunicações promocionais, revogável a qualquer momento.

5. Responsabilidade pelo uso das informações

Ao consultar, o Usuário declara ter finalidade lícita e base legal para fazê-lo, conforme a seção 5 dos Termos de Uso, e é o único responsável pelo uso que fizer das informações recebidas.

É proibido usar os relatórios para perseguição, assédio, exposição pública, discriminação, formação de bases de dados paralelas ou revenda. Identificado uso indevido, bloqueamos o acesso e comunicamos as autoridades competentes.

6. Com quem compartilhamos

Compartilhamos apenas o necessário, com prestadores sujeitos a obrigações contratuais de confidencialidade:

• Processador de pagamentos: instituição de pagamento autorizada, para liquidar as transações via PIX;
• Infraestrutura: hospedagem em nuvem, banco de dados e armazenamento de registros;
• Segurança de rede e entrega de conteúdo: Cloudflare, que atua como camada de proteção entre o visitante e o site, filtrando tráfego malicioso, mitigando ataques e acelerando o carregamento das páginas. Nesse processo, trata dados técnicos como endereço IP e informações de conexão;
• Envio de e-mail: serviço de e-mail transacional, para entregar relatórios e avisos operacionais;
• Autoridades públicas: mediante requisição legal ou ordem judicial;
• Reorganização societária: em caso de fusão ou aquisição, com as mesmas salvaguardas.

7. Por quanto tempo guardamos

• Relatórios gerados: até 120 dias, para permitir que você reacesse a consulta, com exclusão automática ao final;
• Dados de pagamento e registros fiscais: até 5 anos, conforme a legislação fiscal;
• Registros de acesso (IP e data/hora): 6 meses, conforme o art. 15 do Marco Civil da Internet;
• E-mail de contato: até a solicitação de exclusão, ressalvadas obrigações legais.

Cumpridos os prazos, os dados são eliminados ou anonimizados, salvo nas hipóteses do art. 16 da LGPD.

8. Seus direitos

O art. 18 da LGPD garante a você o direito de confirmar a existência do tratamento, acessar seus dados, corrigi-los, solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação, pedir portabilidade, saber com quem compartilhamos, revogar consentimento e se opor a tratamentos em desconformidade com a lei.

Para exercer qualquer deles, escreva para dpo@vejacerto.com.br ou use a página de Remoção de Dados. Nosso compromisso é responder em até 2 dias úteis, observado o prazo legal máximo de 15 dias previsto no art. 19 da LGPD para pedidos de acesso.

Podemos pedir confirmação de identidade antes de atender, para proteger seus próprios dados. O exercício de direitos é gratuito e não gera qualquer penalização.

8.1 Remoção de dados do documento consultado

Se você é titular de um CPF presente em nossa base, pode solicitar a remoção pela página de Remoção de Dados. Confirmada a titularidade, eliminamos os dados e bloqueamos novas consultas a esse CPF na Plataforma.

O mesmo se aplica a sócios ou administradores pessoas físicas identificados em consultas de CNPJ. Os dados cadastrais da empresa em si, por serem públicos e de pessoa jurídica, não estão sujeitos ao direito de eliminação previsto na LGPD.

9. Segurança

Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados, incluindo criptografia em trânsito, controle de acesso restrito, monitoramento e backups. O tráfego do site passa por uma camada de proteção da Cloudflare, que filtra acessos maliciosos e mitiga ataques de negação de serviço. Nenhum sistema é totalmente imune a riscos, e por isso recomendamos que você mantenha seu e-mail seguro e não compartilhe o link do relatório recebido.

Em caso de incidente de segurança com risco relevante aos titulares, comunicamos a ANPD e os afetados, conforme o art. 48 da LGPD.

10. Cookies

Usamos cookies essenciais ao funcionamento do site, de preferências e de medição de desempenho. Os dados das consultas nunca são usados para publicidade, remarketing ou perfilamento. Detalhes na Política de Cookies.

11. Armazenamento e transferência internacional

Os dados são mantidos preferencialmente em infraestrutura no Brasil. Alguns prestadores acessórios podem operar em outras jurisdições e, nesse caso, observamos as hipóteses do art. 33 da LGPD, com cláusulas contratuais que assegurem proteção equivalente.

12. Crianças e adolescentes

O site é destinado a maiores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados de menores e, se identificarmos, adotamos medidas para excluí-los.

13. Encarregado e reclamações

Nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO) é o canal entre você, a Plataforma e a ANPD: dpo@vejacerto.com.br.

Se entender que seus direitos não foram atendidos, você pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) por seus canais oficiais.

14. Alterações

Esta Política pode ser atualizada. Mudanças relevantes serão comunicadas no site ou por e-mail, e a data da última revisão fica sempre indicada no topo desta página.

15. Contato

• Privacidade e dados: dpo@vejacerto.com.br
• Suporte: suporte@vejacerto.com.br
• Remoção de dados: vejacerto.com.br/remover-dados